Termos e Condições
TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO E VENDA
O presente documento estabelece os termos legais aplicáveis ao acesso e utilização do website www.vitasos.pt, bem como às operações de compra realizadas através do mesmo. A utilização da plataforma implica a aceitação integral das disposições abaixo transcritas.ARTIGO 1.º – ENTIDADE RESPONSÁVEL
1. A gestão e exploração do website é efetuada por BetaTech Informática, S.L., com sede em Plaza Aviador Ruiz de Alda, 11, 41004 Sevilla, Espanha, NIF B09655804, doravante designada por “Fornecedor”. 2. Para efeitos de contacto, o Cliente poderá utilizar exclusivamente os meios indicados no website.ARTIGO 2.º – OBJETO
1. Os presentes Termos e Condições regulam (i) o acesso ao website, (ii) a navegação, (iii) o procedimento de encomenda, (iv) a compra de bens e (v) os direitos e obrigações das partes. 2. A utilização do website para fins fraudulentos ou contrários à lei é proibida.ARTIGO 3.º – DISPONIBILIDADE E INFORMAÇÃO
1. O Fornecedor pode, a qualquer momento, alterar conteúdos, preços, especificações técnicas ou condições comerciais, sem necessidade de aviso prévio. 2. Em caso de erro manifesto na descrição ou preço, o Fornecedor reserva-se o direito de cancelar a encomenda, informando previamente o Cliente.ARTIGO 4.º – REGISTO E ENCOMENDA
1. A realização de encomenda exige registo prévio de conta. 2. O Cliente deverá fornecer dados completos e verídicos, sendo responsável pela conformidade das informações introduzidas. 3. A submissão da encomenda constitui manifestação de vontade contratual e implica aceitação plena das condições aqui previstas. 4. Após a confirmação do pagamento, o Cliente receberá comunicação eletrónica com o resumo da encomenda. 5. O Fornecedor apenas se considera vinculado após validação interna do pedido.ARTIGO 5.º – PAGAMENTO
1. Estão disponíveis os seguintes meios de pagamento: MBWay e Referência Multibanco 2. A encomenda apenas é processada após confirmação efetiva do pagamento. 3. A fatura é emitida com base nos dados fornecidos pelo Cliente, não sendo possível qualquer alteração após emissão.ARTIGO 6.º – PREÇOS
1. Todos os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor. 2. As despesas de envio são calculadas de acordo com as condições previstas no Artigo 7.º. 3. O preço aplicável é o exibido no momento da confirmação da encomenda.ARTIGO 7.º – ENVIOS E ENTREGA
1. O prazo de expedição conta-se após confirmação do pagamento. a) Portugal Continental – Custos de envio: gratuito – Prazo estimado: 3 a 10 dias úteis b) Ilhas (Madeira e Açores) – Custos de envio: 9€ – Prazo estimado: 3 a 10 dias úteis – Não são efetuados envios para: Faial, São Jorge, Santa Maria, Corvo, Graciosa, Flores e Porto Santo. c) Espanha (Península) – Custos de envio: 14,99€ – Prazo estimado: 3 a 6 dias úteis – Exclusões: Ceuta, Melilla, Las Palmas e Tenerife. d) Espanha (Baleares) – Custos de envio: 16,99€ – Prazo estimado: 3 a 6 dias úteis 2. Todos os envios são efetuados por transportadora com número de rastreamento. 3. O Fornecedor não se responsabiliza por atrasos imputáveis à transportadora ou por causas de força maior.ARTIGO 8.º – GARANTIA E ASSISTÊNCIA PÓS-VENDA
1. Em conformidade com a legislação aplicável em matéria de defesa do consumidor, nomeadamente as normas que transpõem as Diretivas (UE) 2019/771 e 2019/770, todos os bens comercializados pelo Fornecedor beneficiam de uma garantia legal de conformidade de 3 (três) anos, quando adquiridos para fins não profissionais. No caso de compras realizadas por empresas ou destinadas a uso profissional, o período de garantia aplicável é de 6 (seis) meses, salvo indicação expressa diferente por parte do fabricante.
2. A garantia cobre exclusivamente defeitos de fabrico ou desconformidades existentes no momento da entrega. Estão excluídos da cobertura quaisquer danos resultantes de:
- utilização indevida ou contrária às instruções fornecidas;
- quedas, impactos, quebras, fissuras ou deformações;
- exposição a líquidos, humidade, poeiras ou agentes externos;
- intervenções técnicas não autorizadas;
- negligência, falta de manutenção ou manipulação inadequada.
Antes de acionar a garantia, o Cliente deve consultar o Manual de Instruções e assegurar que todos os cuidados de utilização foram devidamente respeitados.
3. Caso o produto apresente defeito, avaria ou desconformidade, o Cliente deve comunicar por e-mail:
- o número da encomenda;
- a descrição detalhada do problema;
- fotografias e/ou vídeos que evidenciem a desconformidade.
Nos equipamentos eletrónicos, devem ser incluídas imagens que comprovem o bom estado físico do dispositivo, incluindo portas, conectores ou pinos de carregamento.
4. Após a comunicação, será iniciado um procedimento de diagnóstico técnico à distância. Caso existam indícios de falta de conformidade, será fornecida uma morada para envio do equipamento no prazo máximo de 15 dias. O Cliente deve notificar a expedição, indicando sempre que possível a data e a janela horária prevista para entrega.
5. Após a receção física do bem, será realizada análise técnica pelo representante oficial da marca ou por um centro autorizado. Confirmada a desconformidade abrangida pela garantia, o produto será reparado ou substituído sem qualquer custo para o Cliente, sendo posteriormente reenviado para a sua morada no prazo máximo de 30 dias, salvo circunstâncias excecionais devidamente justificadas.
6. Se a inspeção técnica determinar que o defeito resulta de uso incorreto, negligência ou situações não cobertas pela garantia, o Cliente será informado e poderá optar por:
- aceitar o orçamento de reparação (custos suportados pelo Cliente); ou
- solicitar a devolução do equipamento, suportando os custos de reenvio.
7. Para produtos fora do período de garantia, o Cliente poderá solicitar diagnóstico e orçamento. Qualquer intervenção só será iniciada após aceitação expressa do orçamento.